Portal de Regulação

O que é a Complexo Regulador Estadual?

Instituída pela Portaria do Ministério da Saúde n° 1.559 de 1 de agosto de 2008, a política nacional de regulação do Sistema Único de Saúde, tem como objetivo principal garantir o acesso aos serviços de saúde de forma adequada, priorizando o princípio da equidade e integridade. Regular o Sistema Único de Saúde é prover o acesso necessários para Assistência à saúde no tempo oportuno, a partir da identificação da necessidade do usuário, conduzindo-o ao melhor local para o atendimento adequado.

Principais Objetivos

Orientar o fluxo de atendimento, facilitar a realização das consultas especializadas, exames, cirurgias, leitos e transporte de urgências, solicitados pelos profissionais da saúde

Estabelecer o fluxo para o transporte dos pacientes

Disponibilizar a melhor alternativa assistencial ao cidadão de forma equânime

Regular a oferta e a demanda em saúde, e que consiste na organização do conjunto de ações da Regulação do Acesso à Assistência, de maneira articulada e integrada para adequar a oferta de serviços de saúde à demanda que mais se aproxima das necessidades dos usuários do SUS

Como Funciona

Quando o usuário passar por consulta em uma Unidade de Saúde de sua área de abrangência (Unidade de Saúde da Família-USF ou Unidade de Referência da Atenção Primária-URAP), conforme os Distritos de Saúde, caso o profissional de saúde que o atendeu ache necessário encaminhá-lo a um especialista ou solicitar exames, esta solicitação deverá ser inserida no Sistema de Regulação (SISREG), em qualquer URAP no caso de Rio Branco, ou na central de regulação municipal no caso dos demais municípios do estado. O médico regulador avalia, autorizando ou não o agendamento. Logo após, a própria Central de Regulação Municipal, se encarregará de fazer contato com o usuário, via telefone, comunicando a data da consulta ou do exame agendado.

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Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil (1988)

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999

Portaria MS/GM nº 2.309, de 19 de dezembro de 2001

Portaria MS/GM nº 399, de 22 de fevereiro de 2006

Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008

Portaria MS/GM nº 258, de 30 de julho de 2009

Lei estadual nº 3.491, de 02 de agosto de 2019

Sobre nós

O Complexo Regulador Estadual tem como objetivo garantir o acesso aos serviços de saúde de forma adequada, priorizando o princípio da equidade e integridade.

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